ATA DA REUNIÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS APOIADORES DA 11ª FESTA FARROUPILHA:

No dia 12 de setembro de 2023 às 13h, reuniram-se na sede da FCBC, os membros da Comissão de Avaliação e Seleção de Apoiadores do Edital 004/2023 – Chamamento Público para Apoio à 11ª Festa Farroupilha, nomeados na Portaria No 013/2023 de 04 de setembro de 2023, Jose Olegário Bacca Junior, diretor Administrativo Financeiro da Fundação Cultural, Cristina A. Machado Bitencourt, diretora de Interação Cultural da Fundação Cultural e Angélica Maria Benedetti, servidora da Fundação Cultural de Balneário Camboriú. A comissão é um órgão transitório, de deliberação colegiada, constituído especificamente para o Edital Nº 004/2023/FCBC. Durante a reunião, foram analisadas as propostas para apoio ao evento, e foram homologados os apoiadores:

ACQUA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

As propostas aprovadas encontram-se na Fundação Cultural de Balneário Camboriú, à disposição de interessados, em cumprimento à transparência com que a FCBC trata todos os seus editais. A Comissão decidiu, então, publicar no dia 12 de setembro, a listagem de homologação. A reunião encerrou às 14h, e eu, Angélica Maria Benedetti, lavrei esta ata que segue assinada por todos para que surta os efeitos legais.

Balneário Camboriú, 12 de setembro de 2023.

Jose Olegário Bacca Junior
Diretor Administrativo Financeiro da Fundação Cultural de Balneário Camboriú

Cristina A. Machado Bitencourt
Diretora de Interação Cultural da Fundação Cultural de Balneário Camboriú

Angélica Maria Benedetti
Servidora da Fundação Cultural de Balneário Camboriú

Abertas as inscrições de projetos culturais na Lei Paulo Gustavo

A Fundação Cultural de Balneário Camboriú lançou, na sexta-feira (25), dois editais para a distribuição de recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022). Interessados em desenvolver projetos culturais com dinheiro proveniente dessa lei têm até 16 de setembro de 2023 para se inscrever (confira no fim do texto como fazer a inscrição).

Um dos editais é de fomento à execução de ações culturais do setor audiovisual e o outro, às demais áreas artísticas (artes integradas, artes populares e circo, artes visuais, artesanato, dança, fotografia, literatura, música, patrimônio cultural, cultura alimentar e teatro). Os editais, com as informações sobre quem pode se inscrever, documentação necessária e valores destinados aos projetos, estão publicados no site https://culturabc.com.br/.

Regulamentada pelo Governo Federal por meio do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, a Lei Paulo Gustavo estabelece o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal. O dinheiro deve ser usado em ações emergenciais que visem mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 no setor cultural, principalmente o audiovisual. Para Balneário Camboriú, foram destinados R$ 867 mil para o audiovisual e R$ 350 mil para as demais linguagens culturais.

Em todas as categorias dos editais, estão garantidas cotas étnico-raciais (20% para pessoas negras e 10% para pessoas indígenas).

A previsão é de que a lista dos projetos selecionados seja divulgada em 1º de novembro. Os projetos contemplados deverão ser executados em 12 meses (a contar da assinatura do contrato).

Como se inscrever

  • O proponente deve inscrever o projeto e encaminhar a documentação obrigatória por meio da Plataforma Eletrônica da Prefeitura de Balneário Camboriú – Plataforma 1Doc, via Protocolo, no site www.bc.sc.gov.br. O protocolo de inscrição deverá ser utilizado pelo proponente durante todo o processo do certame.
  • No caso de grupos vulneráveis, pessoas com deficiência, entre outros, as propostas poderão ser apresentadas por meio oral, registradas em meio audiovisual e anexadas no protocolo 1Doc.
  • A Fundação Cultural disponibilizará equipe para auxiliar aqueles que não consigam fazer a
    inscrição na plataforma 1Doc, mediante prévio agendamento pelo e-mail editais@culturabc.com.br, telefone (47) 3267-7011 ou presencialmente na sede da Fundação (Rua 300, nº 50), das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira.

Sobre Paulo Gustavo

Ator e humorista, Paulo Gustavo foi um dos artistas mais populares do Brasil. Ele faleceu em 4 de maio de 2021, aos 42 anos, vítima de Covid-19.

INSCREVA-SE ATÉ SÁBADO (16): LEI PAULO GUSTAVO

A Fundação Cultural de Balneário Camboriú, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Complementar Federal nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, nos Decretos Federais 11.525/2023 e 11.453/2023 e no Decreto Municipal 11.342/2023, torna pública a abertura de prazo para inscrições de projetos artísticos e culturais a serem desenvolvidos neste município.

EDITAL PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS “AUDIOVISUAL” APOIO DIRETO A PROJETOS CULTURAIS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2023/FCBC – LEI PAULO GUSTAVO

DOWNLOAD DO EDITAL 005/2023 – AUDIOVISUAL

DOWNLOAD DOS ANEXOS EDITAL 005/2023 – AUDIOVISUAL

EDITAL PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS “DEMAIS ÁREAS CULTURAIS” APOIO DIRETO A PROJETOS CULTURAIS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2023/FCBC – LEI PAULO GUSTAVO

DOWNLOAD DO EDITAL 006/2023 – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS

DOWNLOAD DOS ANEXOS EDITAL 006/2023 – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS

Inscrições para o credenciamento de artistas foram reabertas

Novo prazo começa nesta quinta-feira (24) e vai até 23 de setembro

A Fundação Cultural de Balneário Camboriú reabriu o prazo de inscrições para interessados em prestar serviços artístico – culturais ao Município. O novo prazo para o credenciamento de artistas começa nesta quinta-feira (24 de agosto) e vai até 23 de setembro de 2023.

As inscrições devem ser efetuadas pela plataforma on-line 1Doc, acessada pelo site da Prefeitura (https://www.bc.sc.gov.br), no ícone Protocolo. A decisão de reabrir o prazo deve-se à necessidade de atender áreas em que não houve inscritos no período de 13 de julho e 14 agosto e também esclarecer pontos do edital Chamamento Público n° 009/2023, em especial os relativos à comprovação de formação na área artística e participação em cursos livres. O edital, com as alterações, pode ser lido no link https://www.bc.sc.gov.br/arquivos/licitacao/RA8HZ6TZ.pdf.

Serão mantidas as inscrições feitas entre 13 de julho e 14 agosto. Além disso, os proponentes poderão enviar, no novo prazo, documentos e comprovações complementares, desde que seja utilizado o mesmo protocolo de inscrição. As inscrições consideradas intempestivas no período anterior, ou seja, enviadas após o dia 14 de agosto, serão consideradas neste novo prazo.

O credenciamento é lançado anualmente e possibilita que a Administração Municipal contrate artistas para apresentações ou para a execução de trabalhos artísticos em eventos. Estão aptas a se credenciar pessoas jurídicas e pessoas físicas, maiores de 18 anos, com comprovada atividade cultural e atuação de, no mínimo, dois anos nas áreas de música, dança, teatro, interpretação em Libras, audiovisual, artes visuais, graffiti, fotografia, artes populares e circo, cerimonial, locução de eventos, produção de eventos, assistência de palco e eventos, operação de sonorização, operação de iluminação, sonoplastia e pintura artística em alturas com técnicas de graffiti.

Pelo credenciamento, todas as secretarias municipais, autarquias e fundações podem solicitar a contratação desses serviços, movimentando a economia da cultura e gerando renda aos artistas. A remuneração aos credenciados varia conforme a categoria artística, o tempo de apresentação e a quantidade de pessoas envolvidas na apresentação (os valores estão no edital).

Inscrições

Devem ser feitas pela Plataforma 1Doc, ou no link https://bc.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=8, selecionando o assunto Credenciamento de Serviços Artísticos Culturais (Pessoa Física) ou Credenciamento de Serviços Artísticos Culturais (Pessoa Jurídica). Deve ser preenchida a ficha de inscrição e anexada a documentação solicitada em formato PDF. Para usar a plataforma on-line, é preciso se cadastrar.

Resultado final do Prêmio Álvaro Antônio da Silva é divulgado

A Fundação Cultural divulgou, na terça-feira (8), o resultado definitivo do Prêmio Álvaro Antônio da Silva de Incentivo a Publicações de Obras Relacionadas à Memória e ao Patrimônio Histórico-Cultural de Balneário Camboriú. Sete projetos literários foram contemplados e serão desenvolvidos com recursos financeiros públicos (confira o resultado no site https://culturabc.com.br ).

Os proponentes contemplados devem enviar, até 16 de agosto, documentação complementar obrigatória para a celebração do contrato de apoio financeiro (saiba mais no mesmo site ou no link https://encurtador.com.br/cfr79 ).

Com o Prêmio Álvaro Antônio da Silva, a Fundação Cultural destinará R$ 200 mil aos projetos aprovados, em cotas de R$ 20 mil e R$ 40 mil. Os projetos são referentes a publicações sobre a memória e o patrimônio histórico-cultural da cidade.

Lançado em maio de 2023, o Prêmio é comemorativo aos 30 anos do Arquivo Histórico de Balneário Camboriú e homenageia o ex-prefeito e ex-vereador de Balneário Camboriú, Álvaro Antônio da Silva, falecido em dezembro de 2020, aos 81 anos. Incentivador da cultura, Álvaro foi um dos responsáveis pela criação da Fundação Cultural de Balneário Camboriú em 2004 e fez doações significativas ao acervo do Arquivo Histórico.

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Informações Adicionais:

Fundação Cultural de Balneário Camboriú
(47) 3267-7011

Diretoria de Comunicação
(47) 3267-7022
Jornalista: Silvana de Castro
Fotos: Arquivo PMBC

www.bc.sc.gov.br 
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www.twitter.com/prefeituradebc 
www.flickr.com/photos/prefeiturabalneariocamboriu 

Inscrições para o credenciamento de artistas terminam dia 14

O prazo de inscrição para interessados em prestar serviços artístico – culturais ao Município de Balneário Camboriú termina na segunda-feira (14). As inscrições devem ser feitas na plataforma on-line 1Doc, acessada pelo site da Prefeitura (https://www.bc.sc.gov.br), no ícone Protocolo (saiba mais no fim do texto).

As informações sobre o processo de credenciamento de prestadores de serviços artístico-culturais estão no edital Chamamento Público n° 009/2023, publicado dia 12 de julho no site da Prefeitura de Balneário Camboriú, na aba Licitações. O edital pode ser lido também no link https://tinyurl.com/4cvbzp8k.

O credenciamento é lançado anualmente e possibilita que a Administração Municipal contrate artistas para apresentações ou para a execução de trabalhos artísticos em eventos. Estão aptas a se credenciar pessoas jurídicas e pessoas físicas, maiores de 18 anos, com comprovada atividade cultural e atuação de, no mínimo, dois anos nas áreas de música, dança, teatro, interpretação em Libras, audiovisual, artes visuais, graffiti, fotografia, artes populares e circo, cerimonial, locução de eventos, produção de eventos, assistência de palco e eventos, operação de sonorização, operação de iluminação, sonoplastia e pintura artística em alturas com técnicas de graffiti.

A remuneração aos credenciados varia conforme a categoria artística, o tempo de apresentação e a quantidade de pessoas envolvidas na apresentação (os valores estão no edital).

Dúvidas sobre o chamamento público devem ser enviadas ao e-mail credenciamento@culturabc.com.br, até 48 horas antes do prazo final de inscrição.

Inscrições

Devem ser feitas pela Plataforma 1Doc, ou no link https://bc.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=8, selecionando o assunto Credenciamento de Serviços Artísticos Culturais (Pessoa Física) ou Credenciamento de Serviços Artísticos Culturais (Pessoa Jurídica). Deve ser preenchida a ficha de inscrição e anexada a documentação solicitada em formato PDF. Para usar a plataforma on-line, é preciso se cadastrar.

RESULTADO FINAL DO EDITAL PRÊMIO DE LITERATURA ÁLVARO ANTÔNIO DA SILVA 003/2023

A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Fundação Cultural de Balneário Camboriú, representada pela presidente Denize Aparecida Rodrigues da Costa Leite, após período recursal, em que foi recebida e respondida uma impetração de recursos, torna público o RESULTADO FINAL da fase de análise de mérito dos projetos literários inscritos e aprovados no Edital de Concurso Público nº 003/2023 Prêmio Álvaro Antônio da Silva de Incentivo a Publicações de Obras Relacionadas à Memória e ao Patrimônio Histórico Cultural de Balneário Camboriú, assim como a Ata da reunião de análise de recurso, em cumprimento ao texto editalício.
O presente resultado é definitivo, não cabendo mais recurso, de acordo com o item 8.5 do Edital 003/2023.

DOWNLOAD DO RESULTADO FINAL (FORMATO PDF)

Inscrições para apoiar a Festa Farroupilha 2023 estão abertas

A Fundação Cultural de Balneário Camboriú (FCBC) vai selecionar apoiadores para o Acampamento Farroupilha. Interessados em apoiar o evento que celebra a cultura gaúcha podem ser inscrever até 8 de setembro, pelo link https://culturabc.com.br/2023/08/04/chamamento-publico-para-apoio-a-11a-festa-farroupilha-edicao-2023/.

Podem se inscrever pessoas físicas (acima de 18 anos) e jurídicas. O apoiador selecionado prestará serviços e/ou cederá recursos materiais para o evento. No edital, estão previstos apoios como fornecimento de materiais gráficos, camisetas, brindes, estruturas de evento (som, palco, etc.), serviço de segurança desarmada, entre outros. Em troca, o apoiador terá seu nome/marca inserido no material gráfico, será citado pela locução do evento, poderá ter espaço para colocação de banner e espaço em tenda, entre outras contrapartidas, dependendo se for um apoiador bronze, prata ou ouro.

Promovido pela Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Fundação Cultural, o 11º Acampamento Farroupilha ocorrerá de 15 a 24 de setembro no terreno em frente à Praça das Bandeiras, no Bairro dos Estados.

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA APOIO À 11ª FESTA FARROUPILHA– Edição 2023

EDITAL Nº 004/2023 FCBC

Chamamento público para formalização de apoiadores culturais, com pessoas físicas ou jurídicas, para a Edição 2023 da Festa Farroupilha promovido pela Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú através da Fundação Cultural de Balneário Camboriú, em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei nº 4120 de 26 de abril de 2018 que, “Institui a Semana Farroupilha em Balneário Camboriú e inclui no calendário oficial do município.” Este Edital e seus anexos estarão disponíveis, a partir de 04 de agosto de 2023, no site da FCBC: www.culturabc.com.br

Download do Edital (formato pdf)

Download do Anexo 1 (formato word)

INSCREVA-SE AQUI (Google forms)

Resultado do Edital de Concurso Público nº 003/2023 Prêmio Álvaro Antônio da Silva

A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Fundação Cultural de Balneário Camboriú, torna público o RESULTADO da fase de análise de mérito dos projetos literários a serem desenvolvidos neste município, inscritos e habilitados no Edital de Concurso Público nº 003/2023 Prêmio Álvaro Antônio da Silva de Incentivo a Publicações de Obras Relacionadas à Memória e ao Patrimônio Histórico-Cultural de Balneário Camboriú, com recursos financeiros da FCBC, em conformidade com Lei Municipal nº 3.750, de 29 de dezembro de 2014, e oferece prazo até o dia 03 de agosto para impetração de recurso.

O presente resultado cumpre o item 6.10 do edital: 6.10. Cada jurado deverá apresentar uma planilha de notas de acordo com os critérios propostos neste Edital (itens 6.7 e 6.8), sendo que a nota máxima de cada obra será de 100 pontos e a nota mínima, 70 pontos. As obras que não atingirem a nota mínima serão automaticamente desclassificadas. Logo, foram somadas as notas atribuídas pelos 4 analistas, restando a nota máxima de cada obra de 400 pontos e a nota mínima (de corte), 280 pontos.

Sobre o recurso: De acordo com o edital: 8.2 Poderá ser interposto RECURSO da decisão da seleção à Comissão de Seleção, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do Resultado da Seleção no site da FCBC (www.culturabc.com.br). 8.3 O Recurso deverá ser encaminhado através de formulário próprio a ser disponibilizado pela FCBC e deverá ser enviado pelo https://bc.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=8. O Recurso deverá chegar à FCBC até o prazo final estabelecido no item 7 e não será aceito de outra forma que não seja por 1 DOC. 8.4 No Recurso encaminhado não serão aceitos outros documentos complementares sobre o projeto que não foram apresentados na primeira etapa. 8.5 O pedido de Recurso será avaliado pela COMISSÃO AVALIADORA e respondido através de Ata, publicada no site da FCBC, conforme endereço destacado no item 9.3. A decisão, neste caso, terá caráter definitivo e não será objeto de reexame.

O proponente que desejar recursar, deve fazê-lo na continuidade do Protocolo de Inscrição, na Plataforma 1Doc. O mesmo Protocolo acompanhará todo o processo, até o fim do certame.

A publicação do resultado final se dará em 10 de agosto de 2023.

DOWNLOAD DO RESULTADO (FORMATO PDF)

DOWNLOAD DO FORMULÁRIO DE RECURSO (FORMATO DOC)