A Fundação Cultural de Balneário Camboriú esclarece que realização das ações culturais Curta-metragem ficcional “Eles não são estrangeiros”, que está sendo divulgada como sendo patrocinada pela Fundação Cultural de Balneário Camboriú, restam irregulares quanto à Lei de Incentivo à Cultura – LIC, posto que o proponente não cumpriu o contrato firmado com Administração Pública Municipal, ao não realizar a entrega do produto final objeto da proposta apresentada e contemplada no certame do Edital 007/2021. Por este motivo, o caso desse proponente se encontra em Procedimentos de Tomada de Contas Especial.
Sendo assim, o nome da Fundação Cultural de Balneário Camboriú não pode ser utilizado como patrocinador do referido projeto, assim como é irregular a utilização dos logotipos da Administração Pública Municipal e da Lei de Incentivo à Cultura nos materiais de divulgação do filme, visto que este não foi entregue nos termos do contrato firmado.
Esclarecemos ainda que o proponente foi notificado para que proceda a retirada dos logotipos da Lei de Incentivo à Cultura – LIC, da Fundação Cultural de Balneário Camboriú e da Administração Pública Municipal de Balneário Camboriú do filme e dos materiais de divulgação do mesmo, assim como a retirada dos textos que vinculam a Prefeitura de Balneário Camboriú, a Fundação Cultural, e do edital da LIC dos releases, materiais de divulgação em eventos, sites de notícias e redes sociais de produtores e divulgadores.
Cumpre informar que aqueles que utilizam indevidamente marcas, logotipos, siglas do Município e da Fundação Cultural de Balneário Camboriú podem incorrer no crime de falsificação do selo ou sinal público, conforme disposto no parágrafo inciso III, §1º do artigo 296 do Código Penal, bem como poderão responder por fraude nos termos do artigo 5º, IV, “d” da Lei Federal 12.846/13, ficando sujeitos as penalidades decorrentes.
