Anexos: Anexo 01 – Legislações Anexo 02 – Plano de Trabalho Anexo 03 – Declarações Anexo 04 – Carta de Anuência Anexo 05 – Modelo de Solicitação de Orçamento Anexo 06 – Tabela de Pesquisa de Preço Anexo 07 – Carta de Autorização de Fornecimento Anexo 08 – Modelo de Termo de Referência Anexo 09 – Modelo de Carimbo Anexo 10 – Modelo de Relatório Técnico Anexo 11 – Modelo de Relatório Financeiro Manual de Prestação de Contas