A Fundação Cultural de Balneário Camboriú esclarece que realização das ações culturais exposição Mãos à Obra e audiovisual Ninguéns, que estão sendo divulgadas como apresentações da Fundação Cultural de Balneário Camboriú, restam irregulares quanto à Lei de Incentivo à Cultura – LIC, posto que ambos os proponentes não cumpriram os contratos firmados com Administração Pública Municipal, ao não realizarem a entrega dos produtos finais objetos das propostas apresentadas e contempladas nos certames do Edital 005/2019 LIC e Edital 001/2021 LIC respectivamente. Por este motivo, os proponentes se encontram em dívida ativa com o Município, após tramitação regular de Procedimentos de Tomada de Contas Especial.
Sendo assim, o nome da Fundação Cultural de Balneário Camboriú não pode ser utilizado como patrocinador dos referidos projetos, assim como é irregular a utilização dos logotipos da Administração Pública Municipal e da Lei de Incentivo à Cultura nos materiais de divulgação da exposição e do filme, visto que estes não foram entregues nos termos dos contratos firmados.
Esclarecemos ainda que ambos os proponentes foram notificados para que procedam a retirada dos logotipos da Lei de Incentivo à Cultura – LIC, da Fundação Cultural de Balneário Camboriú e da Administração Pública Municipal de Balneário Camboriú e da frase ”A Fundação Cultural de Balneário Camboriú apresenta” das ações e dos materiais de divulgação das mesmas, assim como a retirada dos textos que vinculam a Prefeitura de Balneário Camboriú, a Fundação Cultural, e do edital da LIC dos releases, materiais de divulgação em eventos, sites de notícias e redes sociais de produtores e divulgadores.
Cumpre informar que aqueles que utilizam indevidamente marcas, logotipos, siglas do Município e da Fundação Cultural de Balneário Camboriú podem incorrer no crime de falsificação do selo ou sinal público, conforme disposto no parágrafo inciso III, §1º do artigo 296 do Código Penal, bem como poderão responder por fraude nos termos do artigo 5º, IV, “d” da Lei Federal 12.846/13, ficando sujeitos as penalidades decorrentes.
